- 1 -Os certificados emitidos nos termos e para os efeitos da Convenção STCW compreendem:
- a)Certificados de competência;
- b)Certificados de dispensa;
- c)Certificados de qualificação;
- d)Outros certificados de qualificação.
- 2 -Os modelos dos certificados previstos nas alíneas do número anterior constam de anexos ao presente regulamento.
Artigo 26.º — Tipos de certificados emitidos nos termos e para os efeitos da Convenção STCW
Vigente desde: 23/10/2001
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