Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 280/2001 — Certificados de competência como operador de rádio no GMDSS

1 -O certificado de competência como operador de rádio no GMDSS é conferido ao marítimo que obtenha aprovação no exame respectivo.
2 -Para admissão ao exame referido no número anterior, o candidato deve comprovar que tem idade não inferior a 18 anos e, cumulativamente, que:
1. a)Possui, pelo menos, o certificado de segurança básica indicado no artigo 54.º deste regulamento;
2. b)Possui um dos certificados que permitem a operação do equipamento de rádio no GMDSS.
3 -O exame referido no n.º 1 deve abranger, além de outras, as matérias indicadas na tabela A-IV/2 do Código STCW, segundo os métodos e critérios nela previstos.

Artigo 40.º — Certificados de competência como operador de rádio no GMDSS