Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 280/2001 — Validade dos certificados de competência

1 -Os certificados de competência emitidos ao abrigo do presente regulamento são válidos por um período máximo de cinco anos.
2 -Os certificados referidos no número anterior podem ser renovados por um período, desde que os seus titulares façam prova, em alternativa, que:
1. a)Efectuaram, nos últimos cinco anos, pelo menos, 12 meses de serviços de mar no exercício de funções a que os certificados habilitam;
2. b)Obtiveram aprovação num exame ou curso para o efeito realizado;
3. c)Efectuaram serviços de mar, devidamente autorizados pelo IMP, imediatamente antes de assumirem as funções a que os seus certificados habilitam, durante um período não inferior a três meses, no exercício daquelas funções e na qualidade de extralotação, ou funções de natureza inferior às previstas nos seus certificados.

Artigo 41.º — Validade dos certificados de competência