- 1 -Os cursos de formação para a mestrança são os seguintes:
- a)Mecânico de bordo;
- b)Electricista.
- 2 -O aproveitamento nos cursos referidos no número anterior, sem prejuízo de outros requisitos legais, confere o direito à inscrição marítima nas categorias com a mesma designação.
Artigo 5.º — Cursos de formação para a mestrança
Vigente desde: 23/10/2001
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