O certificado de manutenção a bordo confere ao marítimo a competência para fazer a manutenção a bordo do equipamento de rádio das embarcações equipadas com o GMDSS e que naveguem em qualquer área marítima.
Artigo 67.º — Certificados de manutenção a bordo
Vigente desde: 23/10/2001
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Em vigor desde 23/10/2001