Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 280/2001 — Âmbito de recrutamento

1 -O recrutamento dos tripulantes para o exercício de funções a bordo de embarcações nacionais deve recair em:
1. a)Marítimos de nacionalidade portuguesa;
2. b)Marítimos nacionais de países da União Europeia ou de países terceiros, sujeitos, nos termos legalmente estabelecidos, a processo prévio de reconhecimento dos seus certificados profissionais.
2 -O Instituto Marítimo-Portuário (IMP) tem competência para, em casos excepcionais e de reconhecida necessidade, autorizar o recrutamento de marítimos não nacionais, com dispensa da condição prevista na alínea b) do número anterior.
3 -Sempre que as embarcações não possam navegar em segurança, por se encontrar reduzida a tripulação, por motivos de doença ou de força maior, o comandante ou o mestre pode recrutar marítimos nacionais de países da União Europeia ou de países terceiros em número indispensável para completar a lotação de segurança das embarcações em portos estrangeiros.
4 -O disposto no número anterior não se aplica às embarcações sujeitas à Convenção STCW.
5 -Os marítimos embarcados ao abrigo do recrutamento previsto no n.º 3 devem ser substituídos, logo que possível, por marítimos que preencham as condições estabelecidas nas alíneas a) ou b) do n.º 1.
6 -O embarque de marítimos de países terceiros está condicionado à posse de conhecimentos da língua portuguesa, sempre que esta seja adoptada como língua de trabalho a bordo.

Artigo 3.º — Âmbito de recrutamento