Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 280/85 — (Regime de contrato a prazo certo)

1 -O contrato de trabalho a prazo certo, qualquer que seja a duração nele estabelecida, nunca se converterá em contrato sem prazo.
2 -O contrato referido no número anterior caduca tácita e automaticamente no termo do prazo estabelecido.
3 -A caducidade do contrato não confere direito a qualquer indemnização.
4 -A celebração de novo contrato com os mesmos outorgantes nunca poderá considerar-se como prorrogação do contrato anterior.
5 -O contrato de trabalho a prazo certo não confere ao particular outorgante a qualidade de agente administrativo.

Artigo 3.º — (Regime de contrato a prazo certo)