Art.º 370 · Decreto-Lei n.º 280/87 — Escritura e registo do aumento do capital

1 -O aumento do capital social resultante da conversão de obrigações em acções será objecto de escritura pública a lavrar:
1. a)Dentro dos 30 dias posteriores ao termo do prazo para a apresentação do pedido de conversão, quando, nos termos da emissão a conversão houver de ser feita de uma só vez e em determinado momento;
2. b)Dentro dos 30 dias posteriores ao termo de cada prazo para a apresentação do pedido de conversão, quando, nos termos da emissão, a conversão puder ser feita em mais do que um momento.
2 -Fixando a deliberação da emissão apenas um momento a partir do qual o direito de conversão pode ser exercido, serão, logo que ele ocorrer, lavradas escrituras de aumento de capital, em Julho e Janeiro de cada ano, abrangendo cada escritura o aumento resultante das conversões pedidas no decurso do semestre imediatamente anterior.
3 -A conversão considera-se, para todos os efeitos, como efectuada:
1. a)Nos casos previstos no n.º 1, no último dia do prazo para apresentação do respectivo pedido;
2. b)No caso previsto no n.º 2, no último dia do mês imediatamente anterior àquele em que for lavrada a escritura de aumento de capital que abranja essa conversão.
4 -A inscrição deste aumento de capital no registo comercial deve ser feita dentro de 90 dias a contar da outorga das respectivas escrituras.

Artigo 370.º — Escritura e registo do aumento do capital