- 1 -O Instituto Nacional de Estatística, adiante designado abreviadamente por INE, é um instituto público, dotado de personalidade jurídica, património próprio e autonomia administrativa e financeira.
- 2 -A tutela sobre o INE é exercida pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
Artigo 1.º — Natureza do INE
Vigente desde: 23/08/1989
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Em vigor desde 23/08/1989