Artigo 10.º — Composição e remuneração

Vigente desde: 23/08/1989

1 -O conselho de administração do INE é composto por:
1. a)O presidente da direcção:
2. b)Os dois vogais da direcção;
3. c)Dois a quatro vogais sem funções executivas, designados para o efeito por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
2 -O regime e a remuneração dos vogais sem funções executivas são idênticos aos dos vogais dos conselhos de administração das empresas públicas que não tenham a qualificação de gestores públicos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/08/1989