Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 280/89 — Competência do presidente

1 -Compete, especialmente, ao presidente do INE:
1. a)Convocar, presidir e dirigir as reuniões da direcção e do conselho de administração;
2. b)Assegurar as relações do INE com o Governo;
3. c)Representar o INE, salvo quando a lei exija outra forma de representação.
2 -Considera-se delegada no presidente a prática dos actos de gestão que, pela sua natureza e urgência, não possam aguardar a reunião do órgão competente.
3 -Os actos do presidente praticados ao abrigo do disposto no número anterior devem ser sujeitos a ratificação na primeira reunião do órgão a que respeitam.
4 -O presidente poderá opor o seu veto às deliberações em que seja vencido e que repute contrárias à lei, aos regulamentos internos do INE ou ao interesse do Estado, as quais ficarão suspensas até à decisão do Ministro do Planeamento e da Administração do Território e se considerarão confirmadas se não forem por este anuladas ou modificadas, no prazo de quinze dias após a sua comunicação.

Artigo 9.º — Competência do presidente