Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 280-A/87 — Objecto

1 -O presente diploma tem por objecto estabelecer as regras a que devem obedecer:
1. a)A notificação de qualquer substância, não incluída no inventário referido na alínea d) do artigo 3.º, que se pretenda colocar no mercado, estreme ou contida em preparações;
2. b)A classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas para o homem e o ambiente, desde que colocadas no mercado.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
1. a)Os medicamentos, estupefacientes, pesticidas e substâncias radioactivas;
2. b)As substâncias perigosas, enquanto sujeitas ao transporte por caminho de ferro, estrada, via fluvial, marítima e aérea;
3. c)Os géneros alimentícios ou os alimentos para animais;
4. d)As substâncias que constituam resíduos, incluindo os tóxicos e perigosos;
5. e)As substâncias em trânsito sujeitas a controle aduaneiro;
6. f)Todas as substâncias que sejam ou venham a ser objecto de legislação específica com requisitos similares aos estabelecidos no presente diploma.
3 -Os artigos 16.º, 17.º, 18.º e 19.º, relativos à embalagem e rotulagem de substâncias perigosas, não se aplicam:
1. a)Aos recipientes que contenham gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos sob pressão;
2. b)Às munições e aos explosivos comercializados com o fim de produzirem um efeito prático por explosão ou por efeito pirotécnico.

Artigo 2.º — Objecto