Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 280-A/87 — Contra-ordenações e coimas

1 -A violação do disposto nos artigos 6.º a 8.º e 16.º a 19.º do presente diploma constitui contra-ordenação punível com as seguintes coimas:
1. a)De 5000000$00 a 50000000$00 por violação das normas sobre notificação;
2. b)De 500000$00 a 3000000$00 por violação das normas sobre embalagem e rotulagem.
2 -Na determinação do montante da coima a aplicar será sempre tida em consideração a gravidade da contra-ordenação, a culpa e situação económica do agente, bem como o benefício económico que o agente retirou ou se propunha retirar da prática da infracção.

Artigo 20.º — Contra-ordenações e coimas