Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 281/2000 — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima:
1. a)De (euro) 5000 a (euro) 44 850:
  1. i)A colocação no mercado de fuelóleos, gasóleos e combustíveis navais cujo teor de enxofre exceda, em massa, os limites previstos no presente diploma ou na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º;
  2. ii)A utilização, em território nacional, de fuelóleos pesados e de gasóleos, cujo teor de enxofre exceda, em massa, os limites previstos nos artigos 3.º e 4.º;
  3. iii)A utilização ou o transporte de combustíveis navais, quando destinados à sua utilização no próprio navio, cujo teor de enxofre exceda, em massa, os limites previstos nos artigos 3.º-A, 4.º-A e 4.º-B;
  4. iv)A falta da comunicação prevista no n.º 11 do artigo 4.º-A;
2. b)[Revogada];
3. c)De (euro) 2500 a (euro) 40 000, a falta de licença prevista no n.º 5 do artigo 3.º, a falta da aprovação prevista no n.º 1 do artigo 4.º-E e o não cumprimento dos critérios mencionados no n.º 5 do artigo 4.º-C, bem como das condições enunciadas no n.º 2 do artigo 4.º-E;
4. d)De (euro) 1250 a (euro) 30 000:
  1. i)A omissão, insuficiência ou incorreção no preenchimento dos documentos previstos no n.º 9 e na alínea c) do n.º 10 do artigo 4.º-A e no n.º 2 do artigo 4.º-B;
  2. ii)A inexistência ou deficiente conservação da guia de entrega e das amostras de combustíveis previstas nas alíneas d) a f) do n.º 10 do artigo 4.º-A;
  3. iii)A recusa da prestação de informações solicitadas ao abrigo do artigo 8.º
2 -No caso de pessoas singulares, o montante mínimo da coima a aplicar é de (euro) 1000 e o máximo é de (euro) 3740,98.
3 -A negligência e a tentativa são puníveis.
4 -Às contraordenações previstas no presente diploma aplica-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, podendo, consoante a gravidade da infração e a culpa do agente, ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º, bem como as medidas de apreensão previstas no artigo 48.º-A do mesmo decreto-lei.

Artigo 10.º — Contra-ordenações

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