Artigo 4.º — Substituição do presidente do Conselho

Vigente desde: 09/08/1991

1 -O presidente do Conselho, nos seus impedimentos, designará um subdirector-geral, que o substituirá.
2 -Com excepção dos vogais aduaneiros, todos os outros são substituídos, nos seus impedimentos, pelos vogais suplentes.

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Em vigor desde 09/08/1991