Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 282/2003 — Comercialização

1 -A comercialização dos jogos sociais por meios electrónicos referidos no artigo 1.º, nomeadamente através do sistema de mensagens curtas (SMS), pode implicar, para o jogador, além do preço da aposta, o custo da utilização da rede de comunicações como o telefone ou a Internet e o custo do serviço de um operador de telecomunicações.
2 -O apostador pode recorrer para efectuar apostas nos jogos sociais do Estado por meios electrónicos a um cartão de jogador, identificado pelo respectivo número e código de segurança, a ser emitido pelo Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
3 -O cartão de jogador tem capacidade para armazenar até determinado montante para utilização nos jogos sociais do Estado, é recarregável e permite ao jogador creditar no próprio cartão, até determinado montante, o valor dos prémios, dos jogos referidos, a que tenha direito.
4 -Os montantes referidos no número anterior são definidos anualmente pela direcção do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, são divulgados publicamente e constam da documentação necessariamente entregue ao jogador no momento da aquisição do cartão.
5 -As regras de utilização do cartão de jogador são aprovadas pela direcção do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e constam da documentação necessariamente entregue ao jogador no momento da aquisição do cartão.

Artigo 4.º — Comercialização