Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 282/2003 — Funcionalidades da plataforma e legislação aplicável

1 -A plataforma referida no artigo 1.º permite a recepção, registo e pagamento electrónico de apostas nos concursos de apostas mútuas, a compra de bilhetes virtuais das lotarias, a participação em quaisquer outros jogos cuja exploração venha a ser atribuída à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos termos do disposto no artigo 1.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, a participação nos respectivos sorteios adicionais e promocionais, bem como o recebimento electrónico de prémios dos jogos identificados.
2 -Em tudo o que não contrarie o presente diploma, é aplicável à exploração dos jogos sociais do Estado através da plataforma de acesso multicanal o disposto na legislação em vigor para os jogos identificados no número anterior e respectiva regulamentação.

Artigo 5.º — Funcionalidades da plataforma e legislação aplicável