Decreto-Lei n.º 282/97

Funcionamento das comissões de saúde

1 -Compete ao Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, adiante designado IGIF, a prestação de apoio logístico às comissões técnicas e científicas, ou outras entidades, constituídas por despacho ministerial, no âmbito da política de saúde e cujo objecto se não integre directamente em qualquer dos serviços ou organismos do Ministério da Saúde.
2 -Compete igualmente ao IGIF assegurar o pagamento das despesas de funcionamento das entidades referidas no número anterior, de acordo com as regras em vigor para a Administração Pública.

Projectos e acções na área da saúde

1 -O pagamento das despesas relativas a projectos desenvolvidos pelas comissões referidas no artigo anterior, directamente ou sob sua coordenação, é assegurado pelo IGIF, através de verbas do orçamento do Serviço Nacional de Saúde e outras consignadas às comissões.
2 -O pagamento de subsídios, atribuídos por despacho do Ministro da Saúde, a entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam actividades na área da saúde, bem como de despesas relativas a acções do âmbito da política de saúde que não se integrem directamente nas atribuições específicas dos serviços e organismos do Ministério da Saúde, é assegurado pelo IGIF, por conta de verbas do orçamento do Serviço Nacional de Saúde.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Julho de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.
Promulgado em 6 de Outubro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 9 de Outubro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Projectos e acções na área da saúde

1 -O pagamento das despesas relativas a projectos desenvolvidos pelas comissões referidas no artigo anterior, directamente ou sob sua coordenação, é assegurado pelo IGIF, através de verbas do orçamento do Serviço Nacional de Saúde e outras consignadas às comissões.
2 -O pagamento de subsídios, atribuídos por despacho do Ministro da Saúde, a entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam actividades na área da saúde, bem como de despesas relativas a acções do âmbito da política de saúde que não se integrem directamente nas atribuições específicas dos serviços e organismos do Ministério da Saúde, é assegurado pelo IGIF, por conta de verbas do orçamento do Serviço Nacional de Saúde.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Julho de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.
Promulgado em 6 de Outubro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 9 de Outubro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.