Artigo 1.º — Âmbito

Vigente desde: 26/07/1999

1 -É criada a Autoridade de Segurança da Ponte de 25 de Abril, adiante abreviadamente designada Autoridade.
2 -A Autoridade funciona na dependência do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/07/1999