- 1 -Os operadores portuários deverão firmar com os trabalhadores portuários dos seus quadros permanentes contrato individual de trabalho, o qual, bem como as respectivas alterações, deve ser despositado:
- a)No CCTP, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 2.º;
- b)No OGB, organização ou estrutura, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 2.º;
- c)Na administração portuária, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 2.º, enquanto não se verificar a existência de qualquer das entidades previstas na alínea anterior.
- 2 -O recrutamento para os quadros permanentes dos operadores portuários será feito de entre os trabalhadores pertencentes ao contingente comum a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º
Artigo 11.º — (Trabalhadores portuários de quadros permanentes de empresa)
Vigente desde: 20/08/1984
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Em vigor desde 20/08/1984