- 1 -O operador portuário responde perante a autoridade portuária pelos danos causados às infra-estruturas portuárias e ao equipamento portuário de que seja titular a autoridade portuária, desde que lhe sejam imputáveis.
- 2 -Para cobertura dos riscos previstos no n.º 1, o operador portuário obriga-se a celebrar contrato de seguro nos termos que vierem a ser acordados com a autoridade portuária ou, na falta de acordo, definidos por esta.
Artigo 13.º — (Responsabilidade perante a autoridade portuária)
Vigente desde: 20/08/1984
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/1984