Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 282-B/84 — (Infracções)

1 -As infracções ao disposto no presente diploma e disposições regulamentares praticadas pelos operadores portuários constituem contra-ordenações, sendo-lhes aplicáveis, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, cumulativamente ou não, as seguintes sanções:
1. a)Coima até 3000000$00;
2. b)Interdição do exercício da actividade até 2 anos.
2 -A interdição do exercício da actividade poderá ter lugar quando o operador:
1. a)Ultrapassar a tarifa máxima fixada ou imputar a terceiros custos indevidos;
2. b)Desrespeitar, com prejuízo grave para o funcionamento do porto, as normas de segurança das operações, das mercadorias ou da utilização de equipamento;
3. c)Não reconstituir a caução no prazo regulamentar ou não efectuar o seguro previsto no n.º 2 do artigo 13.º;
4. d)Desrespeitar reiteradamente as normas legais e regulamentares aplicáveis à sua actividade;
5. e)Não preencher nos prazos fixados os seus quadros permanentes de trabalhadores portuários.
3 -A decisão de aplicação das coimas previstas neste artigo cabe à respectiva autoridade portuária e é susceptível de impugnação judicial, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
4 -A decisão de aplicar a sanção de interdição do exercício da actividade cabe ao Ministro do Mar, sob proposta da respectiva autoridade portuária, seguindo-se o processo previsto no n.º 2 do artigo 7.º

Artigo 17.º — (Infracções)