Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 282-B/84 — (Requisitos a satisfazer pelos operadores portuários)

1 -O licenciamento e o exercício das actividades dos operadores portuários dependem da satisfação de requisitos a definir em decreto regulamentar, nomeadamente no que se refere à natureza jurídica, capacidade técnica, económica e financeira e dotação de meios humanos.
2 -O operador portuário ficará sujeito a:
1. a)Prestação de caução que garanta o cumprimento de todas as obrigações perante a autoridade portuária decorrentes da sua actividade;
2. b)Pagamento de uma taxa periódica a ser fixada em decreto regulamentar;
3. c)Inscrição no CCTP do respectivo porto ou no órgão, organização ou estrutura de gestão local do trabalho portuário.
3 -A caução, taxa e inscrição previstas no número anterior serão estabelecidas em decreto regulamentar.

Artigo 6.º — (Requisitos a satisfazer pelos operadores portuários)