Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 282-B/84 — (Caducidade da licença)

1 -Verificar-se-á a caducidade da licença:
1. a)Quando o titular deixar de reunir as condições de exercício da actividade para que foi licenciado;
2. b)Quando o titular cessar a actividade de operador portuário.
2 -Logo que a autoridade portuária verifique qualquer dos factos previstos no número anterior, e após prévia audiência do interessado, que deverá responder no prazo de 8 dias contados da data da comunicação da autoridade portuária, remeterá ao Ministério do Mar o respectivo processo para declaração da caducidade da licença.
3 -O despacho ministerial referido no número anterior será notificado à entidade em causa, que dele poderá recorrer nos termos legais.

Artigo 7.º — (Caducidade da licença)