O Hospital Pedro Hispano, S. A. sucede na posição jurídica de empregador dos trabalhadores que prestavam serviço à Unidade Local de Saúde de Matosinhos mediante contrato individual de trabalho.
Artigo 15.º — Regime laboral privado e transição
Vigente desde: 10/12/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/2002