Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 283/2003 — Meios de prova

1 -A concessão do apoio previsto no artigo 18.º depende da apresentação dos seguintes meios de prova:
1. a)Declaração médica, que comprove a gravidez;
2. b)Documento legal de identificação e registo da criança.
2 -O prazo para apresentação dos documentos previstos no número anterior é de 30 dias a contar da data de conhecimento ou da ocorrência do facto determinante do apoio, respectivamente.
3 -O incumprimento do prazo previsto no número anterior determina que o pagamento dos apoios se reporte ao mês seguinte ao da entrega do meio de prova.

Artigo 20.º — Meios de prova