Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 283/2003 — Compensação de despesas de habitação

1 -Quando as despesas de habitação ou de alojamento do agregado familiar do requerente da prestação forem superiores a 25% do valor do RSI, correspondente ao mesmo agregado, aquela prestação será acrescida de um subsídio de valor igual ao daquelas despesas, com o limite máximo igual ao montante mais elevado do subsídio de renda de casa fixado para um agregado familiar com a mesma dimensão, de acordo com o disposto na Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, e legislação complementar.
2 -As despesas de habitação ou alojamento a que se refere o número anterior, respeitam exclusivamente aos encargos com o arrendamento ou com a aquisição de habitação própria.
3 -O subsídio referido no n.º 1 não é cumulável com o subsídio de renda de casa, previsto na Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, nem com o disposto no Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto, e legislação complementar.

Artigo 23.º — Compensação de despesas de habitação