Art.º 53 · Decreto-Lei n.º 283/2003 — Dispensa de disponibilidade activa para a inserção profissional

1 -Consideram-se dispensadas da disponibilidade activa para a inserção profissional as pessoas que comprovadamente:
1. a)Se encontrem em situação de doença prolongada ou de incapacidade permanente para o trabalho;
2. b)Sejam menores de 16 anos e ou tenham idade igual ou superior a 65 anos;
3. c)Se encontrem a prestar apoio indispensável a membros do seu agregado familiar.
2 -A prova das situações referidas na alínea a) do número anterior é feita através de declaração médica, sem prejuízo da possibilidade de ser verificada a todo o tempo pela segurança social.
3 -O programa de inserção das pessoas abrangidas pela alínea c) do n.º 1 deve especificar os membros do agregado familiar aos quais presta apoio, bem como a natureza e duração do mesmo.

Artigo 53.º — Dispensa de disponibilidade activa para a inserção profissional