Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 283/2003 — Acordo de programa de inserção

1 -Após a elaboração do programa de inserção, deve o mesmo ser remetido ao NLI para aprovação.
2 -A aprovação do programa de inserção pelo NLI determina a formalização do acordo de programa de inserção.
3 -O acordo de programa de inserção é subscrito pelo coordenador do NLI, pelos representantes dos organismos que o integram responsáveis pelo desenvolvimento das acções de inserção previstas, bem como pelo titular da prestação e pelos indivíduos maiores de 16 anos que integrem o respectivo agregado familiar e sejam beneficiários daquelas acções.
4 -Do acordo de programa de inserção devem constar, para além do programa de inserção aprovado, as obrigações assumidas por cada um dos signatários.
5 -O acordo de programa de inserção deve ser apresentado ao titular no prazo máximo de 60 dias após a data de atribuição da prestação e deve ser subscrito nos 15 dias seguintes à sua apresentação ao NLI.

Artigo 55.º — Acordo de programa de inserção