Artigo 71.º — Fiscalização

Vigente desde: 08/11/2003

1 -O sorteio nacional obrigatório previsto no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, tem periodicidade quadrimestral.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de desenvolvimento de outras acções de fiscalização em qualquer momento.
3 -Os critérios e demais condições necessárias à realização do sorteio nacional são definidos por despacho do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/11/2003