Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 283/2003 — Consideração de rendimentos

1 -Para determinação do montante da prestação do RSI, nos termos do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, considera-se a totalidade dos rendimentos ilíquidos do agregado familiar obtidos nos 12 meses anteriores à data de apresentação do requerimento, de acordo com a seguinte ponderação:
1. a)No mês anterior à entrada do requerimento, ponderação 8;
2. b)No 2.º mês anterior à entrada do requerimento, ponderação 4;
3. c)No 3.º mês anterior à entrada do requerimento, ponderação 2;
4. d)Do 4.º ao 12.º meses anteriores à entrada do requerimento, ponderação 1.
2 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, considera-se equiparado às prestações familiares o complemento por dependência, a que se refere o Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho, e legislação complementar.
3 -O montante da prestação do RSI e outros montantes provenientes da condição de beneficiário do RSI não são considerados no cálculo da prestação.

Artigo 9.º — Consideração de rendimentos