Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 283/83 — (Documentos para a instrução do pedido)

1 -A equivalência será requerida ao presidente do conselho científico da escola ou unidade de ensino a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º, devendo o requerimento mencionar obrigatoriamente:
1. a)O grau ou diploma estrangeiro de que é requerida a equivalência e o estabelecimento de ensino onde foi obtido;
2. b)O grau ou diploma português de que é requerida a equivalência.
2 -O requerimento será instruído com os seguintes documentos:
1. a)Diploma comprovativo da titularidade do grau ou diploma estrangeiro de que é requerida a equivalência;
2. b)Documento, emitido pelas entidades competentes da universidade estrangeira, onde constem as disciplinas em que o requerente obteve aprovação e que conduziram à obtenção do grau ou diploma a que se pede equivalência, bem como a duração dos estudos conducentes à obtenção do mesmo e a respectiva classificação final ou, se não conferida, as classificações parciais;
3. c)2 exemplares de cada dissertação considerada autonomamente no plano de estudos, caso existam.
3 -O conselho científico poderá solicitar ao requerente os elementos adicionais que entenda necessários para a apreciação do pedido, nomeadamente condições de admissão, regulamentos e programas de estudos.
4 -O requerimento será entregue no estabelecimento de ensino a que se refere o n.º 1.

Artigo 12.º — (Documentos para a instrução do pedido)