Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 283/83 — (Instrução do pedido)

1 -O reconhecimento será requerido ao reitor de universidade onde sejam conferidos graus ou diplomas na área ou em áreas afins daquela onde foi obtido o grau de diploma estrangeiro.
2 -O requerimento deverá mencionar obrigatoriamente:
1. a)O grau ou diploma estrangeiro de que é requerido reconhecimento e o estabelecimento de ensino onde foi obtido;
2. b)O nível a que é pedido o reconhecimento;
3. c)Os objectivos para que é requerido o reconhecimento.
3 -O requerimento será instruído com os documentos descritos para os processos regulados pelos capítulos II, III ou IV, consoante o nível a que é pedido o reconhecimento.
4 -O requerimento e demais documentos serão entregues na reitoria da universidade.

Artigo 16.º — (Instrução do pedido)