Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 283/83 — (Tramitação do processo)

1 -Aceite o pedido e completa a instrução do processo, o reitor procederá à nomeação de um júri para deliberação sobre o mesmo.
2 -À composição e funcionamento do júri aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, as regras previstas nos capítulos II, III ou IV, consoante o nível a que é pedido o reconhecimento.
3 -Das deliberações dos júris nomeados para o reconhecimento de habilitações não caberá recurso, excepto se fundado na preterição de formalidades legais.
4 -O recurso a que se refere o número anterior será interposto para o reitor da universidade.

Artigo 17.º — (Tramitação do processo)