Artigo 10.º — Vinculação

Vigente desde: 23/08/1989

1 -O ICP obriga-se através do seu conselho de administração pela assinatura conjunta de dois dos seus membros.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Instituto pode-se ainda obrigar pela assinatura de mandatários no âmbito restrito dos poderes que lhes hajam sido conferidos.

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Em vigor desde 23/08/1989