Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 283/89 — Composição

1 -O conselho consultivo tem a seguinte composição:
1. a)Um representante do Ministro da Defesa Nacional;
2. b)Um representante do Ministro do Planeamento e da Administração do Território;
3. c)Um representante do Ministro da Administração Interna;
4. d)Um representante do Ministro da Indústria e Energia;
5. e)Um representante do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
6. f)Um representante do ministro responsável pela área da comunicação social;
7. g)Um representante de cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
8. h)O presidente do conselho de administração do ICP;
9. i)Um representante de cada operador de comunicações de uso público;
10. j)Um representante dos utentes dos serviços de comunicações, a designar pelo conselho geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
2 -O conselho consultivo será presidido pelo representante do ministro que tutele as comunicações.
3 -Os restantes membros do conselho de administração e os do conselho fiscal poderão assistir às reuniões do conselho consultivo, podendo participar nos trabalhos sem direito de voto.
4 -As despesas de viagem e ajudas de custo devidas pela deslocação dos membros do conselho consultivo, quando residam fora da localidade da reunião, serão suportadas pelo orçamento do ICP.

Artigo 14.º — Composição