Artigo 2.º — Regime

Vigente desde: 23/08/1989

1 -A gestão do ICP rege-se pelo disposto nos presentes Estatutos e, subsidiariamente, pelo regime jurídico das empresas públicas.
2 -Os actos e contratos do ICP não estão sujeitos a visto do Tribunal de Contas, sendo, no entanto, obrigatória a apresentação do relatório e contas de gerência para efeitos de julgamento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/08/1989