A gestão patrimonial e financeira do ICP, incluindo a organização da sua contabilidade, rege-se pelas normas aplicáveis às empresas públicas.
Artigo 20.º — Normas aplicáveis
Vigente desde: 23/08/1989
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/1989