Para o exercício das suas atribuições, o ICP assume os direitos e obrigações atribuídos ao Estado nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente quanto:
- a)À cobrança coerciva de taxas, outros rendimentos do serviço e outros créditos;
- b)À protecção das suas instalações e do seu pessoal;
- c)Ao uso público dos serviços, à sua fiscalização, à definição de infracções respectivas e à aplicação das competentes penalidades;
- d)À fiscalização radioeléctrica e às intimações, aplicação de sanções e demais actos daquela resultantes;
- e)À responsabilidade civil extracontratual.