Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 283/89 — Competência

1 -São competências do conselho de administração:
1. a)Definir e acompanhar a orientação geral e as políticas de gestão do ICP;
2. b)Submeter à aprovação dos Ministros das Finanças e da tutela os planos de actividades e financeiros plurianuais, o orçamento e o relatório anuais de actividades e as contas de gerência do ICP;
3. c)Aprovar os regulamentos internos necessários à organização e funcionamento do ICP;
4. d)Submeter à aprovação do ministro da tutela um regulamento interno contendo as normas aplicáveis ao pessoal do ICP;
5. e)Representar o ICP em juízo ou fora dele;
6. f)Constituir mandatários e designar representantes do ICP junto de outras entidades;
7. g)Submeter à aprovação dos Ministros das Finanças e da tutela a participação do ICP no capital de empresas, bem como a sua associação com terceiros;
8. h)Arrecadar receitas e autorizar a realização das despesas;
9. i)Gerir o património do ICP, podendo adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis e aceitar donativos, heranças ou legados;
10. j)Praticar todos os demais actos necessários ao desempenho das competências cometidas ao ICP.
2 -O conselho de administração poderá delegar o exercício de parte da sua competência em qualquer dos seus membros.

Artigo 7.º — Competência