Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 283/89 — Presidente

1 -Compete, designadamente, ao presidente do ICP:
1. a)Coordenar a actividade do conselho de administração e dos demais órgãos e serviços do ICP;
2. b)Convocar e presidir ao conselho de administração e dirigir as suas reuniões;
3. c)Representar o ICP, salvo quando a lei ou os Estatutos exijam outra forma de representação;
4. d)Assegurar as relações do ICP com o Governo.
2 -O presidente do conselho de administração poderá delegar o exercício de parte da sua competência em qualquer dos restantes membros do conselho.
3 -Considera-se delegada no presidente a prática de actos que, pela sua natureza e urgência, não possam aguardar uma reunião, ordinária ou extraordinária, do órgão competente.
4 -Os actos do presidente praticados ao abrigo do disposto no número anterior devem ser sujeitos a ratificação na primeira reunião do órgão competente para a sua prática.
5 -O presidente, ou o seu substituto legal, poderá opor o seu veto a deliberações que repute contrárias à lei, aos Estatutos ou ao interesse do Estado, com a consequente suspensão da executoriedade da deliberação até que sobre esta se pronuncie o ministro da tutela.
6 -Nas suas ausências ou impedimentos, o presidente é substituído pelo vogal mais antigo.

Artigo 9.º — Presidente