Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 283/93 — Competências

1 -São competências do Conselho:
1. a)Assegurar a coordenação e representação global das universidades nele representadas, sem prejuízo da autonomia de cada uma delas;
2. b)Colaborar na formulação das políticas nacionais de educação, ciência e cultura;
3. c)Pronunciar-se sobre os projectos legislativos que digam directamente respeito ao ensino universitário público;
4. d)Pronunciar-se sobre questões orçamentais do ensino universitário público;
5. e)Propor o regime disciplinar aplicável aos estudantes, após audição das suas estruturas representativas;
6. f)Contribuir para o desenvolvimento do ensino, investigação e cultura e, em geral, para a dignificação das funções da universidade e dos seus agentes, bem como para o estreitamento das ligações com organismos estrangeiros congéneres.
2 -O Conselho é ainda ouvido sobre a criação, integração, modificação ou extinção de estabelecimentos de ensino universitário público.

Artigo 2.º — Competências