Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 283/93

Aprova o novo estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas

Denominação

É criado o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, abreviadamente designado por Conselho, cujos membros são os reitores das universidades e institutos universitários públicos sob tutela exclusiva do membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, da Universidade Católica Portuguesa e o Comandante do Instituto Universitário Militar.

Artigo 2.º

Competências

1 -São competências do Conselho:
1. a)Assegurar a coordenação e representação global das universidades nele representadas, sem prejuízo da autonomia de cada uma delas;
2. b)Colaborar na formulação das políticas nacionais de educação, ciência e cultura;
3. c)Pronunciar-se sobre os projectos legislativos que digam directamente respeito ao ensino universitário público;
4. d)Pronunciar-se sobre questões orçamentais do ensino universitário público;
5. e)Propor o regime disciplinar aplicável aos estudantes, após audição das suas estruturas representativas;
6. f)Contribuir para o desenvolvimento do ensino, investigação e cultura e, em geral, para a dignificação das funções da universidade e dos seus agentes, bem como para o estreitamento das ligações com organismos estrangeiros congéneres.
2 -O Conselho é ainda ouvido sobre a criação, integração, modificação ou extinção de estabelecimentos de ensino universitário público.

Artigo 3.º

Órgãos

São órgãos do Conselho:

a)O plenário;
b)O presidente;
c)A comissão permanente.

Artigo 4.º

Plenário

1 -O plenário é constituído por todos os membros do Conselho.
2 -O plenário reúne-se:
1. a)Ordinariamente, de dois em dois meses;
2. b)Extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.
3 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo presidente com a antecedência de 10 dias.
4 -Nas reuniões do plenário podem participar personalidades para o efeito convidadas pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.
5 -O plenário pode constituir comissões especializadas.

Artigo 5.º

Competências do plenário

Compete ao plenário:

a)Eleger o presidente e o vice-presidente do Conselho;
b)Aprovar o orçamento do Conselho, apreciar o relatório de actividades e as respectivas contas;
c)Fixar as contribuições dos membros efectivos;
d)Concertar orientações genéricas em matéria de competências comuns a todos os reitores;
e)Deliberar sobre os acordos a assinar pelo Conselho;
f)Aprovar as normas de funcionamento interno;
g)Pronunciar-se sobre todas as matérias que o seu presidente entenda submeter-lhe.

Artigo 6.º

Presidente

1 -O presidente é eleito de entre os membros do Conselho para um mandato de três anos.
2 -O presidente é coadjuvado por um vice-presidente, em quem pode delegar competências.

Artigo 7.º

Competências do presidente

1 -Compete ao presidente:
1. a)Representar o Conselho;
2. b)Propor o vice-presidente;
3. c)Presidir, com voto de qualidade, às reuniões do plenário e da comissão permanente e fazer executar as deliberações desses órgãos;
4. d)Dirigir e orientar a actividade do Conselho.
2 -Cabem ainda ao presidente as competências que lhe sejam delegadas, bem como as que não estejam especificamente atribuídas a outros órgãos.

Artigo 8.º

Comissão permanente

1 -A comissão permanente é constituída pelo presidente do Conselho, pelo vice-presidente e por três membros designados pelo plenário.
2 -Compete à comissão permanente:
1. a)Apoiar o presidente na condução dos assuntos correntes do Conselho;
2. b)Colaborar na preparação dos projectos de orçamento e dos relatórios de actividades e de prestação de contas;
3. c)Exercer as competências delegadas pelo plenário.

Artigo 9.º

Secretariado

1 -O Conselho dispõe de um secretário, designado pelo presidente, de entre funcionário da carreira técnica superior.
2 -O Ministério da Educação assegura ao Conselho o apoio administrativo indispensável ao seu funcionamento.

Artigo 10.º

Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do Conselho:
1. a)O valor das quotas anuais dos seus membros;
2. b)As dotações que lhe vierem a ser consignadas no Orçamento do Estado.
2 -A autorização de despesas compete ao presidente, que poderá delegar essa competência no secretário.

Artigo 11.º

Disposições finais

É revogado o Decreto-Lei n.º 107/79, de 2 de Maio.