Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 283/97 — Áreas de competência

1 -O GAERI exerce as suas competências, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, nas seguintes áreas:
1. a)Relações com a União Europeia;
2. b)Relações internacionais.
2 -Na área das relações com a União Europeia, cabe ao GAERI:
1. a)Preparar a participação portuguesa nas reuniões do Conselho da União Europeia;
2. b)Preparar, quando se justifique, em colaboração com os serviços e organismos do MSSS, a participação portuguesa em comités e grupos das instituições comunitárias;
3. c)Acompanhar os trabalhos desenvolvidos nos comités e grupos das instituições comunitárias;
4. d)Promover e coordenar a elaboração de relatórios e de respostas a questionários solicitados pelas instâncias comunitárias;
5. e)Elaborar, em colaboração com os serviços e organismos do MSSS, estudos e pareceres sobre matérias que lhe sejam cometidas.
3 -Na área das relações internacionais:
1. a)Preparar, quando se justifique, em colaboração com os serviços e organismos do MSSS, a participação de Portugal nas actividades desenvolvidas por organizações internacionais;
2. b)Promover e coordenar a elaboração de relatórios e de respostas a questionários solicitados pelas instâncias internacionais;
3. c)Participar, quando se justifique, na preparação de negociações que tenham por objectivo o estabelecimento de convenções, acordos, recomendações ou outros instrumentos internacionais.

Artigo 3.º — Áreas de competência