Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 283-A/86 — (Aplicações relevantes)

1 -Consideram-se relevantes para efeitos de cálculo da comparticipação financeira as aplicações em:
1. a)Construção e aquisição de edifícios destinados ao exercício de actividade produtiva, deduzido o montante correspondente à parcela de terreno incorporada;
2. b)Aquisição de equipamentos básicos e outras máquinas e instalações;
3. c)Aquisição de material de carga e transporte directamente associado à actividade produtiva, com exclusão das viaturas ligeiras;
4. d)Despesas com promoção e comercialização no caso dos projectos referidos nas alíneas a), c) e d) do artigo 4.º
2 -Exclui-se da noção de aplicações relevantes toda e qualquer despesa efectuada com a aquisição de mobiliário, bem como de bens de equipamento em estado de uso.

Artigo 8.º — (Aplicações relevantes)