É revogado o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/08/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2007
É revogado o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio.
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