Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 284/2009 — Efeitos da transferência do montante fixo de resgate

1 -A aceitação do resgate é irrevogável.
2 -A aceitação do resgate determina:
1. a)O cancelamento definitivo e irreversível de toda e qualquer inscrição do interessado na CPAS, seja como beneficiário ordinário seja como beneficiário extraordinário, até à data da aceitação do resgate;
2. b)A anulação de todos os períodos contributivos que se encontrassem registados a favor do interessado na CPAS até à mesma data, para efeito de cobertura de toda e qualquer eventualidade e ou benefício previsto no regime de segurança social dos advogados e solicitadores;
3. c)A desistência e renúncia, em relação à CPAS, relativamente a todo e qualquer direito, pedido e acção, por qualquer facto ou efeito directa ou indirectamente emergente das anteriores inscrições do interessado na CPAS.
3 -A alínea c) do número anterior não preclude o direito a benefícios requeridos em data anterior à da aceitação do resgate se, ao tempo do respectivo requerimento, se verificavam já todos os requisitos de atribuição dos benefícios.
4 -Não se enquadram nos benefícios referidos no número anterior as pensões de reforma, os subsídios de invalidez e de sobrevivência.

Artigo 13.º — Efeitos da transferência do montante fixo de resgate