Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 284/84 — (Decisão)

1 -O ministério público e os interessados podem deduzir oposição, por simples requerimento, nos 10 dias subsequentes ao termo do prazo dos editais.
2 -Se houver oposição, o juiz declarará o processo sem efeito e remeterá os interessados para os meios processuais comuns.
3 -Não sendo deduzida oposição, o juiz procederá à inquirição das testemunhas, reduzindo a escrito, por extracto, os depoimentos.
4 -A sentença é proferida dentro dos 10 dias após a conclusão da instrução e, sendo caso disso, deve especificar as sucessivas transmissões operadas, pela referência às suas causas e à identidade dos respectivos sujeitos.

Artigo 4.º — (Decisão)