Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 284/84

Retira do Código do Registo Predial o processo de justificação judicial, até oportuna inclusão no Código de Processo Civil

Artigo 1.º

(Petição inicial)

1 -A justificação judicial, para os efeitos e nos termos do artigo 116.º do Código do Registo Predial, é requerida ao juiz da comarca da situação do prédio.
2 -Na petição inicial, que não carece de ser articulada, o requerente pedirá o reconhecimento do seu direito para efeitos de registo e deverá:
1. a)No caso do n.º 1 daquele artigo, especificar a causa da aquisição do direito, indicando as razões que o impossibilitam de a comprovar pelos meios normais;
2. b)No caso do n.º 2, reconstituir as sucessivas transmissões operadas a partir do titular inscrito, com especificação das causas e identificação dos sujeitos, indicando também as razões que o impedem de comprovar normalmente as transmissões a respeito das quais alegue ser-lhe impossível obter o respectivo título;
3. c)No caso do n.º 3, invocar as circunstâncias em que baseia a aquisição originária, bem como as transmissões que a tenham antecedido e as subsequentes.

Artigo 2.º

(Citação)

1 -Nas acções de justificação devem ser citados o ministério público e os interessados incertos.
2 -Se a justificação se destinar ao reatamento ou estabelecimento de novo trato sucessivo, será citado igualmente o titular da última inscrição, e, estando este ausente em parte incerta ou sendo falecido, proceder-se-á à sua citação edital ou à de seus herdeiros, independentemente de habilitação.
3 -A citação edital é feita pela simples afixação de editais, pelo prazo de 30 dias, na conservatória competente e na sede da junta de freguesia da situação do prédio.

Artigo 3.º

(Meios de prova)

1 -Com a petição são oferecidas as testemunhas, até ao máximo de 5, e apresentados os documentos seguintes:
1. a)Certidão comprovativa de o prédio não estar descrito na conservatória ou, estando descrito, certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor;
2. b)Certidão de teor da inscrição matricial ou, sendo o prédio omisso, da declaração para a sua inscrição, quando devida.
2 -Tratando-se da justificação prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 116.º do Código do Registo Predial, serão ainda juntos:
1. a)Os documentos comprovativos das transmissões anteriores e subsequentes ao facto justificado a respeito das quais não se alegue a impossibilidade de os obter;
2. b)Certidão comprovativa de estarem pagos ou assegurados os impostos da sisa ou sobre as sucessões e doações referentes às transmissões que não constem da matriz.

Artigo 4.º

(Decisão)

1 -O ministério público e os interessados podem deduzir oposição, por simples requerimento, nos 10 dias subsequentes ao termo do prazo dos editais.
2 -Se houver oposição, o juiz declarará o processo sem efeito e remeterá os interessados para os meios processuais comuns.
3 -Não sendo deduzida oposição, o juiz procederá à inquirição das testemunhas, reduzindo a escrito, por extracto, os depoimentos.
4 -A sentença é proferida dentro dos 10 dias após a conclusão da instrução e, sendo caso disso, deve especificar as sucessivas transmissões operadas, pela referência às suas causas e à identidade dos respectivos sujeitos.

Artigo 5.º

(Recurso)

1 -Podem recorrer, nos termos gerais, o ministério público ou qualquer interessado.
2 -O recurso segue os termos do agravo em matéria cível.

Artigo 6.º

(Imposto de justiça)

1 -O imposto de justiça correspondente à acção é contado por um quarto do previsto no Código das Custas Judiciais e nunca será superior a 5% do valor matricial do prédio ou do declarado na petição inicial, no caso de o prédio ser omisso.
2 -O valor da acção é o do direito a que respeita.

Artigo 7.º

(Nova justificação)

Julgada improcedente a justificação, por falta de provas, o justificante pode deduzir nova justificação.

Artigo 8.º

(Revogação da legislação anterior)

É revogada a legislação anterior referente ao processo de justificação judicial para efeitos de registo.

Artigo 9.º

(Entrada em vigor)

O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Outubro de 1984.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Agosto de 1984. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Promulgado em 8 de Agosto de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 10 de Agosto de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.