Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 284/84 — (Meios de prova)

1 -Com a petição são oferecidas as testemunhas, até ao máximo de 5, e apresentados os documentos seguintes:
1. a)Certidão comprovativa de o prédio não estar descrito na conservatória ou, estando descrito, certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor;
2. b)Certidão de teor da inscrição matricial ou, sendo o prédio omisso, da declaração para a sua inscrição, quando devida.
2 -Tratando-se da justificação prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 116.º do Código do Registo Predial, serão ainda juntos:
1. a)Os documentos comprovativos das transmissões anteriores e subsequentes ao facto justificado a respeito das quais não se alegue a impossibilidade de os obter;
2. b)Certidão comprovativa de estarem pagos ou assegurados os impostos da sisa ou sobre as sucessões e doações referentes às transmissões que não constem da matriz.

Artigo 3.º — (Meios de prova)